Existe
uma lei no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe o trabalho
infantil. A Constituição Federal de 1988 que em
seu Artigo 227 elegeu a criança e o adolescente como prioridade absoluta e em
seu Art. 7°, inciso XXXIII, modificado pela Emenda Constitucional n° 20, de
16/11/1998, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de
dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição
de aprendiz, a partir de quatorze anos.
E então porque a cada dia vemos mais e
mais crianças trabalhando em novelas, propagandas, shows e etc.
Seus pais são
responsáveis por danos futuros. Uma criança ao participar de elenco de novela
os responsáveis assinam um termo de responsabilidade, para evitar processos
futuros contra as emissoras e outros canais de comunicação.
Se os pais agem dessa
forma, assinando um termo de responsabilidade isso não seria exploração? Se
essas crianças podem trabalhar, porque as outras não podem? Tem alguma
diferença delas para outras? Se essas crianças que trabalham na mídia, porque
outras crianças não podem trabalhar em outro setor ou ramo?
Muitas crianças desejam
trabalhar, não somente para ajudar na renda familiar e sim para terem seu
próprio dinheiro ou aprenderem uma profissão.
A Constituição Federal no diz no Art. 5º - Todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Somos todos iguais perante a lei, ou não?
